AREsp 2527462 - ACORDAO

AREsp 2527462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados ao reexame de matéria de mérito (valor da pensão mensal) e por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que o acórdão dos declaratórios anteriores foi anulado por negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Nildo Paes de Campos; Autora: Themis Paes de Campos; Réu/agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Direito De Acrescer
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais Pensão Vitalícia Direito De Acrescer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nildo Paes de Campos

Autor

Themis Paes de Campos

Autora

Estado do Paraná

Réu/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao valor da pensão mensal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados ao reexame de matéria de mérito (valor da pensão mensal) e por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que o acórdão dos declaratórios anteriores foi anulado por negativa de prestação jurisdicional, o que afasta a hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração