AREsp 2668381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso dos embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado, e, ademais, há vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e requisitos de prequestionamento (Súmula 211) que impedem a pretensão da parte.

Parties
Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Óbices Sumulares, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Óbices Sumulares Reexame Fático Probatório

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Parties

Município

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso dos embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado, e, ademais, há vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e requisitos de prequestionamento (Súmula 211) que impedem a pretensão da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno e o acórdão embargado