REsp 1939623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa constitucional para fins de prequestionamento não é suficiente para acolher esclarecimentos, e não se caracterizou contradição interna apontada pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa constitucional para fins de prequestionamento não é suficiente para acolher esclarecimentos, e não se caracterizou contradição interna apontada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.