REsp 1933409 - ACORDAO

REsp 1933409 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com a decisão anterior; e não conhecer do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração de fls. 684/690 (e-STJ) rejeitados e recurso de fls. 691/697 (e-STJ) não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 344 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para impedir conhecimento de segundo recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com a decisão anterior; e não conhecer do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 684/690 (e-STJ) rejeitados e recurso de fls. 691/697 (e-STJ) não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 684/690 (e-STJ) rejeitados
  • Recurso de fls. 691/697 (e-STJ) não conhecido