AREsp 2135917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, sendo certa a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria de fato e prova ou rever cotejo contratual em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o alegado julgamento extra petita foi afastado por haver pedido expresso de cláusula penal moratória; e a pretensão de impedir a cumulação de multa e lucros cessantes não trouxe indicação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: Chibatão Navegação e Comércio Ltda; Agravante: HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cláusula De Preferência, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cláusula De Preferência Multa Contratual Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Chibatão Navegação e Comércio Ltda

Agravada

HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de discutir cláusula de preferência comercial no âmbito da ação de despejo
  3. 3 Alegada ofensa por julgamento extra petita em razão de condenação em valor supostamente não pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, sendo certa a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria de fato e prova ou rever cotejo contratual em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; o alegado julgamento extra petita foi afastado por haver pedido expresso de cláusula penal moratória; e a pretensão de impedir a cumulação de multa e lucros cessantes não trouxe indicação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado e negar provimento ao agravo interno