AREsp 2626106 - DECISAO

AREsp 2626106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por falta de comprovação do prequestionamento dos dispositivos indicados e por constatar-se intuito infringente e inadequado de reformar o julgado via embargos; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em casos de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por falta de comprovação do prequestionamento dos dispositivos indicados e por constatar-se intuito infringente e inadequado de reformar o julgado via embargos; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em casos de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.