AREsp 2361584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios pretendem mera rediscussão da matéria de mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 181 e n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios pretendem mera rediscussão da matéria de mérito, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.