AREsp 2361584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível, tratando‑se de erro grosseiro para o qual não se admite a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Fungibilidade Recursal, Conversão De Recurso
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Pedido de conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível, tratando‑se de erro grosseiro para o qual não se admite a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Adverte‑se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.