AREsp 2401355 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação E Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Certificação E Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem