CC 175524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria acerca da natureza salarial da CTVA e seus reflexos sobre previdência privada está abrangida pelo Tema n. 1.166 do STF, que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da CTVA, Tema N. 1.166 Do STF, Súmula N. 170 Do STJ, Tema N. 190 Do STF
Previdência Complementar Processo Civil Processo Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da CTVA +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para julgar a inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições previdenciárias e seus reflexos em previdência privada
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF (Tema n. 1.166) e adoção do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria acerca da natureza salarial da CTVA e seus reflexos sobre previdência privada está abrangida pelo Tema n. 1.166 do STF, que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.