REsp 1935029 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário