REsp 1955983 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está fundamentado, não apresenta vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), as questões apontadas não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ) e exigiriam reexame de prova e fatos, vedado por Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, FUNDEB

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença FUNDEB

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão recorrido
2 Prequestionamento de dispositivos legais
3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.