AREsp 2624314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); o pedido da parte implicaria rediscussão de matéria e reexame de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Arts. 926 E 927 Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos (arts. 926 e 927 do CPC/2015) e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); o pedido da parte implicaria rediscussão de matéria e reexame de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração