RMS 70807 - ACORDAO

RMS 70807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e estava em consonância com o Tema n. 1.120 do STF (RE 1.297.884/DF), que veda o controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas por se tratar de matéria interna corporis, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento – Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.120/stf, Matéria Interna Corporis, Controle Jurisdicional De Normas Regimentais, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.120/stf Matéria Interna Corporis Controle Jurisdicional De Normas Regimentais Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento – Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em processo legislativo administrativo disciplinar diante de violação de normas constitucionais
  3. 3 Aplicação do Tema 1.120 do STF quanto à vedação de controle judicial sobre interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (matéria interna corporis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e estava em consonância com o Tema n. 1.120 do STF (RE 1.297.884/DF), que veda o controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas por se tratar de matéria interna corporis, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.