EAREsp 2448956 - ACORDAO

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Não conheceu dos segundos embargos de declaração por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a menção a exceção de suspeição ligada a outro feito não macula o julgamento; diante da reiterada interposição de recursos meramente protelatórios, majorou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Antonio Ricardo Accioly Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado E Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reiteração Protelatória, Majoração De Multa, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reiteração Protelatória Majoração De Multa Baixa Dos Autos À Origem

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Parties

Antonio Ricardo Accioly Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação do vício conforme art. 1.023 do CPC
  3. 3 Reiteração de recursos meramente protelatórios e medida de baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheceu dos segundos embargos de declaração por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a menção a exceção de suspeição ligada a outro feito não macula o julgamento; diante da reiterada interposição de recursos meramente protelatórios, majorou-se a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Majoração da multa já aplicada para 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º do CPC).