Pet 17273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, por firme jurisprudência do STJ, o recurso uniformizador não é cabível contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, e os aclaratórios foram considerados protelatórios, determinando-se a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental Na Petição, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processual Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Na Petição Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso uniformizador contra acórdão proferido no âmbito de anteriores embargos de divergência
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização dos embargos como protelatórios e consequente determinação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, por firme jurisprudência do STJ, o recurso uniformizador não é cabível contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, e os aclaratórios foram considerados protelatórios, determinando-se a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa dos autos e certificação do respectivo trânsito em julgado, independentemente de publicação do presente acórdão