REsp 1838174 - ACORDAO

REsp 1838174 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na tese do Tema 181 do STF, segundo a qual questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que afasta seu acolhimento; precedentes autorizam a aplicação imediata da repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou admissibilidade
  3. 3 Possível omissão quanto ao pedido de sobrestamento até julgamento do ARE 1.481.694/ES (Tema 1.296)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na tese do Tema 181 do STF, segundo a qual questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanados, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que afasta seu acolhimento; precedentes autorizam a aplicação imediata da repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.