AREsp 2297542 - ACORDAO

AREsp 2297542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas exigiriam rediscussão de questões relativas à admissibilidade e ao mérito, impedida pela aplicação obrigatória dos Temas 181 e 182 do STF, e a inadmissão do recurso extraordinário opera retroação do trânsito em julgado, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer providência relativa ao oferecimento do ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coisa Julgada Penal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Temas 181, 182 e 339 do STF) ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito retroativo da inadmissão do recurso extraordinário e consolidação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas exigiriam rediscussão de questões relativas à admissibilidade e ao mérito, impedida pela aplicação obrigatória dos Temas 181 e 182 do STF, e a inadmissão do recurso extraordinário opera retroação do trânsito em julgado, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer providência relativa ao oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal rejeitado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitado o pedido relativo ao Acordo de Não Persecução Penal; reconhecido o trânsito em julgado retroativo da condenação.