CC 196359 - ACORDAO

CC 196359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 1.166) ao reconhecer que a controvérsia envolve a natureza salarial da CTVA e seus reflexos em contribuições e recomposição da reserva matemática, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/03/2025 a 26/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Tema 1.166 STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/03/2025 a 26/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza da demanda (previdenciária vs. trabalhista) em face da parcela CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou o entendimento do STF (Tema 1.166) ao reconhecer que a controvérsia envolve a natureza salarial da CTVA e seus reflexos em contribuições e recomposição da reserva matemática, matéria que atrai a competência da Justiça do Trabalho, de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.