AREsp 2504684 - ACORDAO

AREsp 2504684 - ACORDAO

Não se reconhece qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o julgado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração, destinados a aclarar vícios formais e não a rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Acórdão Colegiado Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Acórdão Colegiado Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (referência à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade e excepcionalidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se reconhece qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o julgado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e constatou ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração, destinados a aclarar vícios formais e não a rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)