EREsp 1495764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios configuram mera rediscussão que não se presta à via dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravos Internos, Recurso Extraordinário, Sobrestamento Do Feito, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravos Internos Recurso Extraordinário Sobrestamento Do Feito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios configuram mera rediscussão que não se presta à via dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.