EAREsp 2625850 - ACORDAO

EAREsp 2625850 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a insurgência revela intuito infringente, consistente em tentar reformar o julgado por via inadequada; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-processual. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intuito Infringente, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intuito Infringente Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a insurgência revela intuito infringente, consistente em tentar reformar o julgado por via inadequada; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-processual. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil