AREsp 2600427 - DECISAO

AREsp 2600427 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se ao inconformismo com o resultado; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: NILDSON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão Do Julgado, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão Do Julgado Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NILDSON DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prequestionamento implícito e matéria de ordem pública
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria fática ou reabrir o julgado

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou concretamente os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se ao inconformismo com o resultado; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.