REsp 2015649 - DECISAO

REsp 2015649 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a omissão alegada (sobre aplicação da taxa SELIC e alteração do art. 406 do CC) não pode ser reconhecida em aclaratórios quando a questão não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ, inclusive para matéria de ordem pública; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ordem Pública, Juros De Mora, Fraude Bancária, Súmula Nº 54 Do STJ, Art. 406 Do CC, Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Ordem Pública Juros De Mora Fraude Bancária +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à não aplicação da taxa SELIC
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de matéria no âmbito do STJ, inclusive de ordem pública
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a omissão alegada (sobre aplicação da taxa SELIC e alteração do art. 406 do CC) não pode ser reconhecida em aclaratórios quando a questão não foi suscitada na apelação, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento no STJ, inclusive para matéria de ordem pública; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC