AREsp 2784756 - DECISAO

AREsp 2784756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada explicitou que o caso não se amolda ao Tema 1.178 do STJ, pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ ao caso
  3. 3 Ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada explicitou que o caso não se amolda ao Tema 1.178 do STJ, pois o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.