AREsp 2583665 - DECISAO

AREsp 2583665 - DECISAO

Verificada omissão e contradição na decisão embargada por ausência de manifestação sobre os argumentos constantes das fls. 1004-1008 relativos aos requisitos de admissão do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e harmonizar os fundamentos, com efeitos infringentes para conhecer o agravo e determinar o processamento do recurso especial.

Parties
Embargante: ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer o agravo e determinar o processamento do recurso especial; determinação de retificação da autuação e retorno dos autos ao relator; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Pressupostos Recursais, Tempestividade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (integrativa e aclaratória)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos para viabilizar conhecimento do agravo e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição na decisão embargada por ausência de manifestação sobre os argumentos constantes das fls. 1004-1008 relativos aos requisitos de admissão do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a lacuna e harmonizar os fundamentos, com efeitos infringentes para conhecer o agravo e determinar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer o agravo e determinar o processamento do recurso especial; determinação de retificação da autuação e retorno dos autos ao relator; publicação e intimação.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.