AREsp 2695692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o julgado e afastar a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não sendo cabível reforma por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIPROMIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIPROMIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente, buscando rediscutir o julgado e afastar a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não sendo cabível reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade, com advertência à parte quanto a futuro recurso de caráter procrastinatório.