AREsp 2756942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), de modo que os embargos configurariam mero pedido de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DE FREITAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE FREITAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), de modo que os embargos configurariam mero pedido de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado e a decisão agravada.