REsp 1819170 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicação correta do entendimento do Tema nº 1.076/STJ quanto à impossibilidade de fixação por equidade na hipótese concreta; intuito infringente dos aclaratórios; portanto, rejeitar os embargos de declaração.

Parties: Embargante: VALLOUREC FLORESTAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Tema 1.076/stj, Fixação Por Equidade, Competência STJ Vs STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Tema 1.076/stj Fixação Por Equidade Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

VALLOUREC FLORESTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade diante do Tema 1.076/STJ
3 Limites da atuação do STJ em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por VALLOUREC FLORESTAL LTDA.
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.