AREsp 2611147 - ACORDAO

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A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da ilegitimidade da parte para cobrar os cheques prescritos demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente omissão ou vício no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRESENCE JOIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Monitória, Cheques Prescritos, Ilegitimidade Da Parte, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ação Monitória Cheques Prescritos Ilegitimidade Da Parte Reexame Fático Probatório

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Parties

PRESENCE JOIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ilegitimidade da parte para cobrança de cheques prescritos
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desconstituição do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da ilegitimidade da parte para cobrar os cheques prescritos demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente omissão ou vício no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.