REsp 1813720 - ACORDAO

REsp 1813720 - ACORDAO

O acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; as alegações visavam apenas rediscutir a matéria já decidida e alterar fundamentos para obter resultado diverso, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a matéria encontra-se em consonância com a orientação consolidada no Tema 1.034/STJ e está sujeita às limitações das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reexame nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Planos De Saúde Coletivos, Tema 1.034/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Planos De Saúde Coletivos Tema 1.034/stj Art. 31 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da lide por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; as alegações visavam apenas rediscutir a matéria já decidida e alterar fundamentos para obter resultado diverso, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a matéria encontra-se em consonância com a orientação consolidada no Tema 1.034/STJ e está sujeita às limitações das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.