REsp 2128963 - DECISAO

REsp 2128963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada enfrentou a alegação de preclusão e concluiu que a matéria já havia sido oportunidade de discussão nos embargos do devedor, não sendo admissível rediscuti‑la indefinidamente via exceção de pré-executividade; assim, os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado e não de esclarecimento.

Parties
Embargante: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Monocraticamente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão +1 more

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Parties

CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria suscitada em Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Aplicação do art. 2º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001 quanto à cessão de créditos rurais e industriais
  3. 3 Diferença de tratamento entre cédulas rurais e industriais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada enfrentou a alegação de preclusão e concluiu que a matéria já havia sido oportunidade de discussão nos embargos do devedor, não sendo admissível rediscuti‑la indefinidamente via exceção de pré-executividade; assim, os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado e não de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração injustificada de embargos de declaração acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.