AREsp 2706183 - DECISAO

AREsp 2706183 - DECISAO

A decisão foi clara ao determinar que a majoração de 10% dos honorários deve ser aplicada sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, afastando interpretação de soma aritmética das porcentagens; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDEMIR BRAZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Percentuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Percentuais

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Parties

VALDEMIR BRAZ DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto ao cálculo da majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar suposta obscuridade

Ratio Decidendi

A decisão foi clara ao determinar que a majoração de 10% dos honorários deve ser aplicada sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, afastando interpretação de soma aritmética das porcentagens; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se