AREsp 2401833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões foram examinadas e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEONISIO PETROSKI; Embargante: D. PETROSKI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Benfeitorias, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Indenização Por Benfeitorias Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEONISIO PETROSKI

Embargante

D. PETROSKI E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de indenização por benfeitorias
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões foram examinadas e qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando intuito infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reincidência de embargos com caráter protelatório poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC