AREsp 2622164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito e provocar reexame de matéria fático-probatória (regularidade da citação recebida por terceira pessoa em condomínio), conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Terceira Pessoa Em Condomínio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Citação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Por Terceira Pessoa Em Condomínio Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Regularidade da citação recebida por terceira pessoa em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito e provocar reexame de matéria fático-probatória (regularidade da citação recebida por terceira pessoa em condomínio), conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração e com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade; advertência sobre recurso procrastinatório