AREsp 2657081 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi publicado em 09/12/2024, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias úteis em 10/12/2024 e encerrando-se em 16/12/2024, ao passo que a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 20/01/2025; por isso os embargos são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLEYTON DANTAS TOLENTINO; Embargante: C D TOLENTINO CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CLEYTON DANTAS TOLENTINO

Embargante

C D TOLENTINO CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo recursal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi publicado em 09/12/2024, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias úteis em 10/12/2024 e encerrando-se em 16/12/2024, ao passo que a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 20/01/2025; por isso os embargos são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.