AREsp 2716786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o órgão fracionário aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 7), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste primeiro embargos, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição entre fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o órgão fracionário aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 7), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste primeiro embargos, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15; adverte-se possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.