AREsp 2761988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não é cabível a majoração ou fixação de honorários sucumbenciais em razão de agravo interno, por se tratar de recurso que prolonga discussão no mesmo grau de jurisdição, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e orientações/precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: OLISIO FERNANDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

OLISIO FERNANDES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em agravo interno (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Revisão de taxa de juros remuneratórios na ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não é cabível a majoração ou fixação de honorários sucumbenciais em razão de agravo interno, por se tratar de recurso que prolonga discussão no mesmo grau de jurisdição, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e orientações/precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados