AREsp 2446269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e suas conclusões quanto à inexistência de hipossuficiência decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente indevido.

Parties
Embargante: CLAUDIMIR COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIMIR COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presunção relativa da declaração de pobreza e fundamentação do indeferimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e suas conclusões quanto à inexistência de hipossuficiência decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.