REsp 1874027 - ACORDAO

REsp 1874027 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a questão aplicando o princípio tempus regit actum, constatou que o óbito ocorreu sob o Decreto nº 20.465/1931 (que vedava a cumulação) e que a embargante já percebia pensão desde 10/02/1980, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento ou integração pelo recurso integrativo, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: ENY CATARINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Omissão

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Parties

ENY CATARINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum à concessão de pensão por morte
  3. 3 Vedação à cumulação/duplo pensionamento nos termos do Decreto nº 20.465/1931

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a questão aplicando o princípio tempus regit actum, constatou que o óbito ocorreu sob o Decreto nº 20.465/1931 (que vedava a cumulação) e que a embargante já percebia pensão desde 10/02/1980, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento ou integração pelo recurso integrativo, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.