AREsp 2668861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia; não se verificam omissão, contradição interna ou obscuridade; aplicou‑se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará - Seac; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rediscussão De Matéria De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará - Seac

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia; não se verificam omissão, contradição interna ou obscuridade; aplicou‑se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.