AREsp 2729010 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente da impugnação, não se tratando de matéria a ser sanada por aclaratórios; foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RENATA SILVEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENATA SILVEIRA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente da impugnação, não se tratando de matéria a ser sanada por aclaratórios; foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.