AREsp 2661516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no REsp 1.269.570/MG (Tema 137/STJ), o que torna prejudicada nova análise no STJ e impede a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recursos Repetitivos (tema 137/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recursos Repetitivos (tema 137/stj)

Case Brief

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Parties

Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem (REsp 1.269.570/MG - Tema 137/STJ) e prejudicialidade da análise no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de violação ao art. 1.022 foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no REsp 1.269.570/MG (Tema 137/STJ), o que torna prejudicada nova análise no STJ e impede a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.