REsp 2152683 - ACORDAO

REsp 2152683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal entendeu que a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO NARDELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal entendeu que a parte não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado