AREsp 2486820 - DECISAO

AREsp 2486820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática deixou claro que o mérito não pôde ser apreciado em grau recursal diante da ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; os embargos buscavam mero reexame do julgado, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: LUIZ CÉLIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.013, §3º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Supressão De Instância Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.013, §3º, CPC

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Parties

LUIZ CÉLIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.013, §3º, CPC
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise do mérito em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática deixou claro que o mérito não pôde ser apreciado em grau recursal diante da ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; os embargos buscavam mero reexame do julgado, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.