AREsp 2520368 - DECISAO

AREsp 2520368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a parte não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BARATA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BARATA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a parte não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.