AREsp 2644601 - ACORDAO

AREsp 2644601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; além disso, as razões que apontaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico) foram claramente expostas, e os embargos constituem tentativa de rejulgamento do agravo regimental, não cabível por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Ausência De Cotejo Analítico (súmula N. 284 Do Stf), Tentativa De Rejulgamento Do Agravo Regimental
Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos De Lei Federal Ausência De Cotejo Analítico (súmula N. 284 Do Stf) Tentativa De Rejulgamento Do Agravo Regimental

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Parties

IZAÍAS ALVES PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 tentativa de rejulgamento do agravo regimental por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; além disso, as razões que apontaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico) foram claramente expostas, e os embargos constituem tentativa de rejulgamento do agravo regimental, não cabível por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp.