AREsp 2267448 - ACORDAO

AREsp 2267448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos atacados, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.; Embargante: ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A.

Embargante

ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a alegada omissão configura vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos atacados, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que não se configurou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.