AREsp 2616757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou vício a ser sanado, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício e o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, HC De Ofício, Prequestionamento, Omissão
PENAL Embargos De Declaração HC De Ofício Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou vício a ser sanado, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício e o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.