AREsp 2322073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado na via dos embargos; o magistrado não é obrigado a formular quesito defensivo manifestamente impertinente; e o art. 482, parágrafo único, do CPP não dá suporte à nulidade suscitada, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RODRIGO DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Colaboração Premiada, Nulidade, Quesito Defensivo
Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Colaboração Premiada Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do magistrado de formular quesito defensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado na via dos embargos; o magistrado não é obrigado a formular quesito defensivo manifestamente impertinente; e o art. 482, parágrafo único, do CPP não dá suporte à nulidade suscitada, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração